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Dezembro

Melhoria entregue em 31/12/2025​

Disponibilizada as consultas de Emendas parlamentares e Emendas Pix​

Considerando a decisão da ADPF 854 julgada pelo STF, que reforça a necessidade de “maior transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares em todas as esferas da Federação”; e, tendo em vista a orientação do TCE/SC, quanto à adequação ao novo padrão, informamos que foi disponibilizada as consultas de Emendas parlamentares e Emendas Pix.

No Portal da Transparência, as consultas estão disponíveis no menu Emendas parlamentares, veja:

executando

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Os dados constantes nas novas consultas são oriundos da integração com o sistema Contábil (Cloud) e contemplam a identificação completa das emendas, assegurando plena transparência, rastreabilidade e padronização das informações em conformidade com o PNTP, com o art. 163-A da Constituição Federal e com as recentes determinações do STF (ADPF 854/DF).

Obs: Para os portais que ainda não migraram para menus em card, as consultas estarão vinculadas ao menu de Receitas do portal.